Antonio Luiz da Silva Neto, Advogado

Antonio Luiz da Silva Neto

Brusque (SC)
0seguidor0seguindo
Entrar em contato

Sobre mim

- Bacharel em Direito pelo Centro Universitário de Brusque - UNIFEBE no ano de 2020;
- Aprovado no XXX exame da Ordem dos Advogados do Brasil;

- Advogado inscrito na OAB/SC sob o nº 56.678 desde 2020;

Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 36%

É um ramo do direito que lida com conflitos de consumo e com a defesa dos direitos dos consumidor...

Direito Civil, 36%

É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

Direito de Família, 27%

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

Correspondência Jurídica

Serviços prestados
Peças
Cargas
Recursos
Exame de processos
Alvarás
Mediação

Comentários

(3)
Antonio Luiz da Silva Neto, Advogado
Antonio Luiz da Silva Neto
Comentário · há 2 anos
Dispõe o art. 173, inc. I da CTN que o prazo prescricional se interromper com a ordem de citação despachada pelo juiz. Tem-se que, no momento da ordem de citação ocorreu a interrupção do prazo quinquenal de prescrição.

Resta saber, portanto, se, o prazo prescricional foi retomado no decorrer do processo - prescrição intercorrente -.

Nas Execuções Fiscais, conforme dispõe o artigo 40, § 2º, da Lei 6.830, a prescrição intercorrente se opera automaticamente após o prazo de suspensão de 1 ano.

A suspensão da E.F. ocorre quando não encontrado o devedor para citação, ou não encontrado bens passiveis de penhora, conforme 'caput' do art. 40 da referida Lei, e neste sentido o STJ se manifestou:

"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e da lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;" (RESP REsp 1.340.553).

Ou seja, apesar de desnecessário despacho do juiz determinando a suspensão, esta somente se opera com a ciência do Exequente - fazenda pública - sobre a falta de citação, o que não ocorreu no seu relato - nem sequer o retorno do AR/mandado de citação -.

Aliás, quanto a mora de citação pelo Judiciário, a Súmula 106 do STJ dispõe:

"Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência."

Sendo assim, não há o que se falar de prescrição intercorrente, pois não suspensão.

Nesse sentido, colhe-se um precedente:

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA (URB). SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. MORA DO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO NÃO CUMPRIDA.MANDADO DEVOLVIDO, SEM CUMPRIMENTO, SEIS ANOS APÓS SUA RETIRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO. PETIÇÕES DO MUNICÍPIO, APÓS CERTIFICAÇÃO DO NÃO CUMPRIMENTO DA CITAÇÃO, FORAM PROTOCOLADAS EM INTERVALOS DE TEMPO INFERIORES ÀQUELES CARACTERIZADORES DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA, BEM COMO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇAO AFASTASDA.BEM IMÓVEL ARRESTADO. POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA NA EXECUÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.1. Na espécie, o mandado de citação foi devolvido em cartório quase seis anos após sua retirada, e sem seu cumprimento. Após certificada a falta de citação, o ente público realizou atos no processo na tentativa de dar seguimento ao feito, todos em intervalos de tempo inferiores àqueles ensejadores da prescrição da pretensão executiva e da prescrição intercorrente.2. Ademais, houve arresto de bem imóvel do executado, o que demonstra a eficácia dos atos do exequente na tentativa de obter o crédito.3. "(...) O fato é que a morosidade no processamento do feito se deu por culpa exclusiva dos mecanismos da própria Justiça, não tendo havido nem mesmo a devolução do mandado de citação expedido. Aplicável ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, ao presente caso." (TJPR - AP nº 1404041-6. Rel. Des. Luiz Mateus de Lima. 5ª Câmara Cível. J.: 06/10/2015. DJ: 1670 16/10/2015) RECURSO PROVIDO.
(TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1471997-2 - Curitiba - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 16.02.2016)

______________________

Uma possibilidade de tese de defesa ao entendimento seria que, apesar do CTN não dispor sobre o assunto, retira-se do Código Civil, art. 206, p.ú. 'fine' que "A prescrição interrompida recomeça a correr (...) do último ato do processo para a interromper".

Logo, uma vez que o último ato foi a ordem de citação há 8 (oito) anos atrás, restou configurada a prescrição intercorrente, pois não só escoou o prazo que em tese - em um trâmite processual razoável - seria da suspensão, como também o próprio prescricional, sem qualquer manifestação do Exequente a esse respeito. Sempre levando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade a tona - principalmente pelo tamanho lapso temporal -.
Antonio Luiz da Silva Neto, Advogado
Antonio Luiz da Silva Neto
Comentário · há 2 anos
A petição deve ser feita nos próprios autos de execução, lembrando que a alegação se restringe as hipóteses do § 3º do art. 854 do CPC/2.015.

A alegação de impenhorabilidade, ou indisponibilidade excessiva não tem caráter de embargos à execução devendo ser alegada nos próprios autos de execução.

Perfis que segue

Carregando

Seguidores

Carregando

Tópicos de interesse

(2)
Carregando
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros advogados em Brusque (SC)

Carregando

Antonio Luiz da Silva Neto

Avenida Cônsul Carlos Renaux - nº 19 - Sala 101 - bairro Centro I - Brusque (SC) - 88350-001

Entrar em contato